TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – APLICATIVO CÂNCER DE MAMA
INOVAMEDX DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EIRELI
30.823.301/0001-86
Rua Pamplona, nº 145 – CJ 1412
Bela Vista – São Paulo/SP. CEP 01405-000
1.1. Antes de utilizar os serviços do APLICATIVO CÂNCER DE MAMA, é importante que você leia atentamente estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, que a partir de agora serão chamados apenas de “Termos e Condições”.
1.2. Os Termos de Uso nada mais são do que um contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados pela INOVAMEDX. Assim, neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.
1.3. Os Termos de Uso são um tipo de contrato de adesão. Desse modo, ao acessar ou utilizar o APLICATIVO CÂNCER DE MAMA - INOVAMEDX, o USUÁRIO entende que está de acordo com as regras apresentadas.
1.4. Para você ter acesso aos serviços do APLICATIVO CÂNCER DE MAMA, é necessário concordar com os presentes Termos. Portanto, apenas aceite os Termos e realize a contratação após a leitura do documento inteiro. Caso você tenha qualquer dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail: inovamedx@inovamedex.com.br.
1.5. Agora, caso você não concorde com os presentes Termos e Condições, NÃO aceite e não utilize o APLICATIVO CÂNCER DE MAMA. Se, porventura, achar que não concorda mais com as disposições deste documento, você deverá interromper o uso do APLICATIVO CÂNCER DE MAMA imediatamente.
1.6. Informamos também que este documento pode ser eventualmente alterado. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada e os usuários receberão uma comunicação por e-mail acerca das alterações realizadas. A versão atual dos Termos de Condições estará disponível em nosso site https://www.inovamedx.com.br.
1.7. Por ser um documento importante, e que depende de sua concordância para que você tenha acesso amplo à plataforma, sua leitura prévia e frequente é essencial.
1.8. Ao utilizar a Plataforma, você garante que possui plena capacidade legal – isto é, ser maior de idade (18 anos ou mais) – ou, se menor de idade ou relativamente capaz, estar assistido por um responsável legal.
1.9. Nós nos preocupamos com a sua privacidade. Os seus dados estarão seguros conosco e só serão compartilhados com o seu consentimento e para o fim que se destinam, apenas para quem for do seu interesse e para o benefício da sua saúde, tendo em vista a assistência prestada com o auxílio do APLICATIVO CÂNCER DE MAMA. Leia a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e a seção 5. Do tratamento de dados pessoais para mais informações.
Ao longo deste documento, você terá contato com muitos termos específicos. Por isso, elencamos abaixo as definições de cada um deles:
- APLICATIVO CÂNCER DE MAMA, ou “APLICATIVO”: aplicativo cuja finalidade é promover a educação e conscientização a respeito do câncer de mama e de outras condições oncológicas, promovendo a autonomia do USUÁRIO no processo terapêutico.
- INOVAMEDX: empresa desenvolvedora do APLICATIVO CÂNCER DE MAMA.
- USUÁRIO: paciente que utiliza o APLICATIVO CÂNCER DE MAMA, beneficiando-se de seus serviços.
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE: termo global que identifica os atores responsáveis por prestar serviços de saúde a você, como equipe médica, clínicas e hospitais e equipe de assistência farmacêutica.
3.1. O APLICATIVO CÂNCER DE MAMA é uma plataforma destinada a educar e conscientizar o USUÁRIO a respeito do câncer de mama e de outras condições oncológicas, assim como ajudá-lo em sua compreensão do processo terapêutico. O funcionamento regular do aplicativo oferta os seguintes serviços ao seu usuário:
3.2. Você está ciente que o APLICATIVO CÂNCER DE MAMA não presta serviços de saúde de qualquer espécie e que o APLICATIVO é apenas uma ferramenta empregada pelo USUÁRIO, de caráter meramente informativo, sem qualquer natureza terapêutica. O APLICATIVO NÃO SUBSTITUI O ATENDIMENTO MÉDICO OU PRESTADO POR DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. O USUÁRIO poderá iniciar ou interromper o uso do APLICATIVO a qualquer momento, sem que haja a necessidade de apresentar qualquer justificativa para o APLICATIVO CÂNCER DE MAMA ou para a INOVAMEDX.
3.3. O APLICATIVO CÂNCER DE MAMA não é um meio de contato com profissionais médicos ou serviços de saúde, é apenas uma plataforma que pode ser acessada pelo USUÁRIO que deseje se informar a respeito do câncer de mama e de outras condições oncológicas. Caso se encontre numa situação de urgência, contate diretamente os serviços de atendimento médico de emergência, imediatamente.
3.4. Inicialmente, o USUÁRIO fará o seu registro no APLICATIVO CÂNCER DE MAMA, criando uma conta com nome de usuário e senha e inserindo suas informações pessoais. Recomendamos ao USUÁRIO que utilize senhas fortes (são consideradas senhas fortes aquelas constituídas de uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos). O USUÁRIO deverá garantir que as informações fornecidas estão corretas, completas e atualizadas. Também é responsabilidade do USUÁRIO preservar a confidencialidade das suas informações, zelando pelo sigilo dos dados de login e o acesso exclusivo ao e-mail cadastrado e impedindo acessos indevidos ou não autorizados em sua conta. Na medida do permitido pelo APLICATIVO, você poderá vincular suas contas de redes sociais à sua conta de usuário.
3.5. Você está ciente que o APLICATIVO visa assistir o USUÁRIO de forma personalizada, e que as informações disponibilizadas pelo APLICATIVO serão baseadas nos dados informados por você. Por isso, sempre mantenha suas informações corretas, completas e atualizadas. A inserção de dados falsos ou enganosos é proibida e pode comprometer o funcionamento do APLICATIVO, fazendo-o fornecer informações incorretas ou que não atendam às suas necessidades. A INOVAMEDX não se responsabiliza pelo eventual fornecimento de informações incorretas pelo APLICATIVO, na hipótese do USUÁRIO inserir dados falsos e/ou que não condizam com seu estado de saúde.
3.6. Respeitados os presentes Termos e Condições de Uso, a INOVAMEDX outorga-lhe uma licença limitada, intransferível, não sublicenciável, não exclusiva e revogável do APLICATIVO CÂNCER DE MAMA para seu uso pessoal em seus dispositivos pessoais. Todos os direitos não expressamente descritos são reservados ao APLICATIVO CÂNCER DE MAMA e à INOVAMEDX. Quaisquer materiais e conteúdos contidos no APLICATIVO, assim como a marca, identidade visual ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual pertencem única e exclusivamente à INOVAMEDX, sendo vedado a você reproduzir, modificar, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, doar, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar o APLICATIVO CÂNCER DE MAMA, bem como realizar engenharia reversa, tentar acessar o código-fonte, copiar programas ou scripts sem prévia e expressa autorização por escrito.
3.7. Fica expressamente proibido utilizar o APLICATIVO CÂNCER DE MAMA para qualquer fim diverso daqueles descritos nos presentes Termos e Condições, assim como quaisquer tentativas de contornar, desabilitar ou manipular seus recursos de segurança ou prejudicar seu funcionamento, abrangendo a infiltração no APLICATIVO através de vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou instrumento similar.
3.8. Também ficam proibidas tentativas de uso irregular do aplicativo ou para o cometimento de qualquer ato ilegal, como a criação de várias contas de usuário, a inserção de informações de terceiros sem sua devida autorização e a publicação de conteúdo abusivo, ameaçador, obsceno, enganoso, falso, ofensivo ou abusivo, ou que contenha qualquer forma de nudez ou violência, especialmente no que concerne aos direitos das crianças e adolescentes.
3.9. A violação de qualquer uma das proibições estipuladas pela INOVAMEDX poderá provocar a suspensão imediata, temporária ou permanente de acessar o APLICATIVO CÂNCER DE MAMA assim como outros aplicativos da INOVAMEDX, sendo ainda passível de processos judiciais contra você, incluindo a compensação por eventuais custos e despesas que recaiam sobre a INOVAMEDX, assim como a divulgação de informações sobre o ocorrido com as autoridades policiais. A INOVAMEDX também poderá adotar medidas adicionais que visem cessar danos contra ela ou contra terceiros.
3.10. A INOVAMEDX poderá descontinuar os serviços fornecidos gratuitamente a você a qualquer momento. Também é direito da INOVAMEDX rescindir o presente contrato e interromper o oferecimento dos serviços caso você viole as disposições dos presentes Termos e Condições.
3.11. Você também possui o direito de interromper o uso do APLICATIVO CÂNCER DE MAMA imediatamente e rescindir o seu contrato conosco. Nesse caso, por favor siga as instruções na plataforma e em nossa Política de Privacidade e solicite o cancelamento e a exclusão de seus dados pessoais através do e-mail inovamedx@inovamedex.com.br utilizando o seu e-mail cadastrado na plataforma.
4.1. O USUÁRIO poderá realizar a contratação da modalidade premium dos serviços oferecidos pelo APLICATIVO CÂNCER DE MAMA, mediante o pagamento de uma assinatura periódica mensal ou anual sendo de livre escolha do usuário de acordo ao que melhor lhe convier.
4.2. Em adição aos serviços regulares do APLICATIVO CÂNCER DE MAMA, a modalidade premium inclui os seguintes benefícios:
4.3. O pagamento da assinatura ocorrerá pelo provedor de serviços de pagamento Asaas.com. A INOVAMEDX não será responsabilizada, solidária ou subsidiariamente, por qualquer prejuízo ou dano causado ao USUÁRIO em caso de falha no serviço prestado pelo provedor de serviços de pagamento, ou mesmo por qualquer ato inerente à atividade desse agente que, embora lícito, resulte em prejuízo ao USUÁRIO. Por esse motivo, aconselhamos a leitura das informações sobre a utilização e a política de privacidade do provedor de serviço de pagamento, que podem ser encontradas no seguinte link: https://ajuda.asaas.com/pt-BR/articles/102029-politica-de-privacidade.
4.4. A assinatura da modalidade premium é pessoal e intransferível, podendo o USUÁRIO ser responsabilizado caso compartilhe o acesso sem a anuência prévia da INOVAMEDX. Nesse sentido, qualquer autorização para o compartilhamento da assinatura com dependentes do USUÁRIO ou inação da parte da INOVAMEDX deverá ser considerada mera liberalidade, não constituindo qualquer nova responsabilidade da INOVAMEDX ou alteração dos presentes Termos e Condições.
4.5. Você possui o direito de interromper a contratação da modalidade premium a qualquer momento. Nessa hipótese, pedimos que entre em contato conosco através do endereço eletrônico inovamedx@inovamedex.com.br solicitando o cancelamento.
4.6. Após o cancelamento da assinatura da modalidade premium, quaisquer cobranças recorrentes serão interrompidas. Contudo, não haverá a restituição de valores, e os serviços premium ficarão disponíveis pelo período o qual já tenha sido pago pelo USUÁRIO.
5.1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), o USUÁRIO é um Titular de dados pessoais. Ser Titular significa que informações que podem ser utilizadas para identificá-lo serão empregadas pela INOVAMEDX, enquanto Agente de Tratamento, para garantir o oferecimento dos serviços do APLICATIVO CÂNCER DE MAMA.
5.2. Através do uso do APLICATIVO, você concorda de forma livre e inequívoca com o tratamento de suas informações pessoais pela INOVAMEDX, autorizando esta empresa a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais:
5.3. Os dados acima serão sujeitos às seguintes operações de tratamento:
5.4. Os dados anonimizados serão compartilhados com organizações associadas a atividades de pesquisa, como instituições de pesquisa e patrocinadores. A INOVAMEDX adotará os melhores recursos disponíveis ao estado da arte para garantir a irreversibilidade do processo de anonimização e, assim, garantir sua privacidade.
5.5. Os dados pessoais em questão terão seu tratamento realizado pelo período pertinente, após o qual serão submetidos ao processo de anonimização ou excluídos.
5.6. O USUÁRIO/Titular dos dados pessoais deverá a informar ou solicitar à INOVAMEDX a retificação, exclusão parcial ou integral, ou, revogação do presente termo de consentimento para que sejam adotadas as providências legais.
5.7. A qualquer momento, o USUÁRIO/Titular poderá solicitar via e-mail, através do endereço de correio eletrônico: inovamedx@inovamedex.com.br as informações sobre os seus dados pessoais, aos tratamentos que estes foram ou estão sendo submetidos, retificação, anonimização, exclusão parcial ou integral destes, revogação do consentimento, portabilidade, além das demais possibilidades dispostas na Lei nº 13.709/2018.
5.8. O USUÁRIO/Titular fica ciente de que a solicitação de exclusão de seus dados pessoais poderá tornar inviável a continuidade deste contrato, podendo motivar a sua rescisão sem nenhum tipo de ônus e a interrupção dos serviços do APLICATIVO CÂNCER DE MAMA.
5.9. Reforçamos que sempre que possível seus dados serão pseudoanonimizados ou anonimizados mediante a adoção de métodos de criptografia, portanto tratados sem a sua identificação. Após cessar a assistência à saúde, eles serão anonimizados ou descartados, de forma a impossibilitar qualquer conexão com você.
5.10. Em nenhuma hipótese os seus dados serão compartilhados com operadoras de planos privados de assistência à saúde ou com organizações que possam fazer seu uso para seleção de risco. Estamos comprometidos com a preservação de sua intimidade.
5.11. O APLICATIVO CÂNCER DE MAMA não coleta dados de pagamento utilizados para as cobranças referentes à contratação da modalidade premium. Esses dados são coletados diretamente pelas plataformas de pagamento. Para mais informações, ver 4. Da contratação da modalidade premium.
6.1. Os serviços fornecidos pelo APLICATIVO CÂNCER DE MAMA são dependentes de fatores como a internet, a compatibilidade com seu dispositivo e de outras tecnologias correlatas. Por isso, não podemos garantir que poderá utilizar o APLICATIVO CÂNCER DE MAMA sem falhas de desempenho, pontualidade, qualidade, continuidade ou disponibilidade, ou que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros.
6.2. O APLICATIVO CÂNCER DE MAMA é apenas uma ferramenta utilizada pelo USUÁRIO. A INOVAMEDX não se responsabiliza pela qualidade dos serviços de prestadores de serviços de saúde ou de organizações de saúde que façam uso do APLICATIVO ou de suas plataformas correlatas, ou que recomendem o APLICATIVO para seus pacientes. Nos termos da lei, a opção e a adoção dos riscos relativos ao uso do APLICATIVO e de demais serviços através da tecnologia é de sua única e exclusiva responsabilidade.
6.3. Se em alguma medida nossa plataforma contiver acessos para outros sites ou recursos operados por terceiros, esses links devem ser considerados exclusivamente a título de informação destinada ao usuário. Apenas os terceiros mantenedores desses sites e recursos podem determinar o conteúdo neles presente. Nós não podemos influenciar as informações e recursos disponíveis nesses sites, e não podemos ser responsabilizados por quaisquer danos em que você possa incorrer em virtude de seu uso.
6.4. Você está ciente que a disponibilidade do APLICATIVO CÂNCER DE MAMA depende se seu oferecimento pelas plataformas de download de aplicativos (como Apple App Store e Google Play). E que, ademais, estes Termos e Condições aplicam-se apenas à sua relação contratual entre USUÁRIO e INOVAMEDX, e não às plataformas de download de aplicativos.
6.5. Buscamos a melhoria constante do APLICATIVO CÂNCER DE MAMA e dos demais produtos vinculados à INOVAMEDX, a fim de fornecermos serviços cada vez mais completos, eficientes e humanos a nossos usuários. Para isso, precisamos realizar atualizações periódicas em nossos produtos, o que inclui o APLICATIVO CÂNCER DE MAMA. Reservamos o direito de fazer alterações que possam impactar o funcionamento do APLICATIVO, incluindo a redefinição, alteração, suspensão e remoção de recursos e de sua apresentação ao USUÁRIO. Eventualmente, também poderá ser necessário atualizar produtos e serviços de terceiros para utilizar o APLICATIVO, como o sistema operacional de seu dispositivo.
6.6. Caso qualquer disposição deste documento seja judicialmente afastada, tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou decisão judicial transitada em julgado, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos e Condições, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, substituir-se-á a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos e Condições constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
6.7. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos e Condições.